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5 de Abril de 2020

Interdição e Curatela

Ação de interdição civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei nº 13.146/2015. Alteração dos critérios de aferição da incapacidade.

Quando se fala em interdição, sabe-se que é um momento muito sensível da vida, momento em que a família precisa intervir em nome de um dos membros com vista a efetivar a sua proteção, uma vez que por si só essa pessoa não dispõe do discernimento necessário para se proteger.

Em geral, essa é a realidade de uma decisão em que se pede a interdição de uma pessoa: Ela está em situação de incapacidade, sem condições de gerir os atos da vida civil e existem tomadas de decisões que precisam ser feitas, seja relacionadas a negócios, seja a tratamento médico e etc.

Ocorre que em 2015, a Lei 13.146 fez significativas alterações no rol de pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil, sendo que após os 16 anos, não mais se fala em incapacidade ABSOLUTA, mas sim incapacidade RELATIVA, vamos ver?

Institui o Código Civil.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência).

Corriqueiramente, pessoas com dependência química ou problemas neurológicos necessitam de uma intervenção da família com o objetivo de protegê-lo de seus próprios atos, inclusive evitar que ele cause danos a terceiros. Por isso, o caminho legal para que essa intervenção seja eficaz é o meio judicial através da AÇÃO DE INTERDIÇÃO, e o fato da incapacidade ser relativa, não significa que não seja possível o requerimento de interdição.

Nos termos da Lei 13.146/15, o que se pretende é não tirar a total dignidade do indivíduo, que poderá sim, se sentir ativo, capaz, mas sabendo que algumas de suas decisões deverão ser respaldada por pessoa de sua confiança, ou por membro da família, ou ainda, pessoa designada pela justiça para o aconselhar.

Como exemplo, segue um julgado pós Lei 13.146/15 em que elucida a atual condição da incapacidade relativa:

Origem 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA - 20160310190340 - Interdição

Origem 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA - 20160310190340 - Interdição
Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 13.146/2015. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE RELATIVA. INTERDIÇÃO PARCIAL. 1. Com o advento da Lei 13.146/2015, o rol de pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterado. 2. Não se mostra factível, com efeito, a declaração de incapacidade absoluta do indivíduo adulto, por se encontrar acometido de doença neurológica, pois não se mostra possível mitigar as conquistas introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, que alterou, dentre outros, os artigos e do Código Civil, a partir de uma abordagem amparada pelo princípio da dignidade humana. 3. Hipótese em que o reconhecimento da incapacidade deve ser parcial, para qua atinja apenas os atos e negócios de disposição patrimonial. 4. Recurso conhecido e provido.
Decisão CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Número Processo 2016 01 1 071301-0 APC - 0019935-95.2016.8.07.0001

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